Termos de Uso
Versão 1.0, atualizada em 14 de novembro de 2026.
Estes Termos regem o uso do +VIVAH, plataforma de gestão de riscos psicossociais oferecida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OPERADORA], CNPJ [CNPJ]. Ao criar uma conta, ativar um convite ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos. Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
1. O que é o serviço
O serviço permite aplicar avaliações e pesquisas, registrar riscos, montar planos de ação, acompanhar a evolução, gerar relatórios e reunir evidências para apoiar a gestão de riscos psicossociais e o cumprimento da NR-1.
O serviço é uma ferramenta de gestão organizacional. Ele não faz diagnóstico clínico, não substitui o responsável técnico em segurança e saúde no trabalho, e não presta aconselhamento jurídico ou terapêutico. As orientações e modelos da biblioteca são subsídios técnicos e exigem validação por profissional habilitado. A responsabilidade pelas decisões tomadas a partir dos resultados é da empresa cliente.
2. Conta e acesso
- O acesso é concedido por convite ou por aprovação de solicitação de acesso, e é pessoal e intransferível.
- Você deve manter a senha em sigilo e nos avisar de qualquer uso indevido.
- Os papéis (administrador, RH, gestor, consultor etc.) definem o que cada pessoa pode ver e fazer. A empresa cliente é responsável por conceder e revogar acessos.
3. Responsabilidades da empresa cliente
- Ser a controladora dos dados dos seus colaboradores, definir a base legal e as finalidades do tratamento, e informar os colaboradores de forma clara sobre as pesquisas.
- Usar os resultados para gestão de riscos e melhoria do trabalho, e nunca para punir, identificar ou expor respondentes.
- Não tentar reidentificar respostas anônimas, nem cruzar dados para isso, nem pedir a colaboradores que revelem o que responderam.
- Manter os cadastros de colaboradores corretos e removê-los quando não houver mais finalidade.
- Celebrar com o +VIVAH o contrato de tratamento de dados que formaliza os papéis de controlador e operador.
4. Uso adequado
É proibido:
- acessar dados de outra empresa, tentar burlar controles de acesso ou testar a segurança sem autorização por escrito;
- inserir conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- inserir dados de saúde ou dados que identifiquem pessoas em campos de texto livre das pesquisas;
- usar a plataforma para assediar, vigiar ou prejudicar pessoas;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço, salvo quando a lei permitir;
- sobrecarregar a infraestrutura com uso automatizado não autorizado.
5. Biblioteca de modelos e propriedade intelectual
Os modelos de questionário e orientações da biblioteca do +VIVAH são fornecidos para uso pela empresa cliente em sua própria gestão. Os modelos globais não podem ser alterados pelo cliente, mas podem ser duplicados e editados como modelos próprios.
Os modelos citam padrões de mercado, como o HSE Management Standards, a ABNT ISO 45003 e a Convenção 190 da OIT, apenas como referência. Os itens são de redação própria e não são versões oficiais ou validadas desses instrumentos. Marcas e instrumentos de terceiros pertencem aos seus titulares. Se a empresa precisar de um instrumento validado e licenciado, deve obter a licença do titular.
O software, a marca +VIVAH, o design e a documentação pertencem a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OPERADORA]. A empresa cliente mantém a titularidade dos dados e dos conteúdos que inserir, e nos concede licença para tratá-los apenas para prestar o serviço.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o contrato de tratamento de dados firmado com a empresa cliente. Quando atua como operador, o serviço trata os dados conforme as instruções do cliente e adota medidas de segurança adequadas.
7. Planos, recursos e pagamento
Os recursos disponíveis (por exemplo, marca própria, exportação em PowerPoint e gestão consultiva) dependem do plano contratado e são aplicados pelo servidor. Valores, prazos de cobrança e condições comerciais constam da proposta ou do contrato firmado com a empresa cliente.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle. Níveis de serviço específicos, quando houver, constam do contrato. Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE].
9. Limitação de responsabilidade
O serviço apoia a gestão, mas não garante a conformidade com a NR-1 nem o resultado de fiscalizações, ações judiciais ou melhorias de indicadores. Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões tomadas pelo cliente a partir dos resultados. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permita limitar, nem os direitos do titular previstos na LGPD.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou determinação legal. Ao término do contrato, a empresa cliente poderá exportar seus dados no prazo previsto em contrato, e depois disso eles serão eliminados conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso após a vigência da nova versão indica concordância; se não concordar, você pode encerrar o uso.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DO FORO] para resolver controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o assegurar.